Ementa:

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.



Autor:

Raul Henry - MDB/PE Favorável ao tema

Apresentado em:

05/09/2019


Outros detalhes:

Ficha de tramitação na Câmara

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)


Movimentação:






Cada círculo indica um local que recebeu a proposição. Passe o cursor sobre eles para obter detalhes.

Relatores nas comissões:

Átila Lins - PP/AM Desfavorável ao tema

Propuseram emendas à proposição:

Baleia Rossi - MDB/SP Desfavorável ao tema
Reginaldo Lopes - PT/MG Favorável ao tema

De acordo com os modelos preditivos do OLB, a probabilidade da proposição ser aprovada é baixa


A proposição deve levar entre 6 e 10 meses para encerrar sua tramitação. Os picos no gráficos indicam o número de dias restantes mais prováveis.