Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, e a Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966 - Lei que fixa normas de Direito Agrário, para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
05/09/2019
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Cada círculo indica um local que recebeu a proposição. Passe o cursor sobre eles para obter detalhes.
De acordo com os modelos preditivos do OLB, a probabilidade da proposição ser aprovada é baixa
A proposição deve levar entre 6 e 10 meses para encerrar sua tramitação. Os picos no gráficos indicam o número de dias restantes mais prováveis.